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| RESUMO |
| Daniela Felix Teixeira.
Controle penal atuarial e prisão cautelar: o modelo de segurança pública no município de Florianópolis (2004-2008).
01/02/2009 |
| 1v.
201p.
Mestrado.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -
DIREITO |
| Orientador(es): Vera Regina Pereira de Andrade |
| Biblioteca Depositaria:
Biblioteca Central da UFSC |
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| Palavras - chave: |
| Políticas Criminais. Atuarialismo. Segurança Pública. Tolerância Zero. Prisões C |
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| Banca examinadora: |
| Cláudio Alberto Gabriel Guimarães |
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| Linha(s) de pesquisa: |
| Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça
Percepção dos Dir. Humanos, da democracia e da Cidadania no séc. XXI; Globalização, Dir. Humanos e Tributação. Atores políticos; Estado democrático de Direito; Organizações Políticas; Soberania, Nacionalidade; Estados Nacionais e org. Supra-estatais. |
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| Agência(s) financiadora(s) do discente ou autor tese/dissertação: |
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| Dependência administrativa |
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| Resumo tese/dissertação: |
| A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e intitula-se “CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008)”. Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo e mapear as condutas típicas cometidas, o tempo médio de encarceramento em regime cautelar, compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva. Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo atuarial de controle penal, mediante a análise crítica do espaço-tempo do capitalismo globalizado, além das concepções do paradigma etiológico em Criminologia sob a perspectiva do marco teórico da Criminologia crítica. Assim, chega-se às compreensões dos Modelos Atuariais que reduzem a segurança pública em políticas gerenciais de populações consideradas de risco. Já no Capítulo 2 aborda-se as estruturas da Segurança Publica no Brasil, em seus três níveis administrativoss: Federal, Estaduais (e Distrito Federal) e Municipais, bem como os competentes órgãos que compõem as agências de formais de controle, ainda, verifica-se quais as perspectivas das políticas de segurança apresentadas pelas propostas do Ministério da Justiça. Por fim, no Capítulo 3 se apresentam as amostras dos dados coletados e responde-se a hipótese alavancada pelo projeto, afirmando-se, assim, que as políticas de segurança pública empreendidas pelas suas agências formais de controle, entre os anos de 2004 e 2008, adotaram práticas típicas dos modelos atuariais, centradas, em linhas gerais, no controle de grupos sociais vulneráveis, na criminalidade de rua e na excessiva contenção pelos mecanismos das prisões cautelares, ferindo integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência. |
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